{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37855,"origem":"stj","sha256_origem":"6035f6c78bdf8d878f4d935bde4e36e4986c3e50ce56a073a7cd794c6b16326e","registro_original":{"id_fonte":"000849948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738731","numero_registro":"202201239273","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.\nCRITÉRIOS. CONCURSO DE MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA\nPENA. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXISTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o\njulgador, no limite de sua atividade discricionária, deve estipular\no quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do\ndelito, respeitados os parâmetros previstos no art. 59 do CP e os\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\nII - A exasperação da pena-base em 1/4, em razão de três condenações\ncaracterizadoras de maus antecedentes, guarda compatibilidade e\nadequação, sem caracterizar arbitrariedade.\nIII - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de\nroubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo\nsuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de\nmajorantes. Inteligência da súmula 443 do STJ.\nIV -  A jurisprudência do STJ admite o cúmulo de causas de aumento\nde pena, desde que precedido de fundamentação idônea (AgRg no REsp\nn. 1.886.978/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de\n12/11/2020; AgRg no HC n. 621.954/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, DJe de 26/04/2021.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - TRÊS CONDENAÇÕES - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 606336>>-SP, <<HC 366641>>-SP,\n         <<AgRg no HC 187118>>-MS\n(ROUBO - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO CUMULATIVA -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1886978>>-PR, <<AgRg no HC 621954>>-SC,\n         <<HC 735413>>-SP, <<HC 692311>>-SP\n   STF - [[ARE 896843]]-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a311c6041ec608b5e13ac582a6144f2826d274e1a7ff797d76728bbc37a8919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}