# Registro público: TJSE — 00078621220168250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785642/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785642.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 837adc389db6de7cef59e8bb9b70420674e2d253ca816ac7753eb6aab73585a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-07 - **Último ato com data válida:** 2017-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-01** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-06-13** — Petição (TPU 85) > **2017-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-30** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) > **2017-05-30** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-14** — Documento (TPU 581) > **2017-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Capacidade Tributária | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-13T14:12:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-10T15:55:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-20T10:12:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-31T10:13:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-11T13:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-30T09:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-14T14:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-20T11:21:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-16T13:53:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-13T13:22:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-08T13:33:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-01T11:55:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-01T11:55:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-31T10:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-30T15:32:17.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2017-05-30T08:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-14T16:55:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-14T12:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-20T16:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-17T09:20:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-17T08:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-16T17:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-08T12:33:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-31T08:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-30T12:27:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-13T14:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-13T13:19:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-07T11:08:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-08T14:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-08T09:20:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-07T11:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-07T10:12:55.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/837adc389db6de7cef59e8bb9b70420674e2d253ca816ac7753eb6aab73585a4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-01-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-01-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-02-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-05-30 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-05-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-06-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-01 trata do assunto oficial «Capacidade Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:53:48\.789000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161107120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 837adc389db6de7cef59e8bb9b70420674e2d253ca816ac7753eb6aab73585a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00082268120168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJMG — 50046256820198130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10539 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Primeira Vice-Presidência - [TJBA — 05027878420178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00087853820168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00086468620168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJBA — 05039408920168050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 05020958520178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002889720048100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 837adc389db6de7cef59e8bb9b70420674e2d253ca816ac7753eb6aab73585a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00078621220168250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Capacidade Tributária | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 837adc389db6de7cef59e8bb9b70420674e2d253ca816ac7753eb6aab73585a4 - **SHA-256 do comentário:** 9f8684393a1038aeda042dcfd3e100740bc17e1fd23701994b14b96eb8a5c048