# Registro público: TJAP — 00015965220238030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b383ed03d2e19db4d47de33430ddf9aa9d074d696b144a3bdc09ce91d242014

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-06** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-16** — Procedência (TPU 219)
> **2024-05-16** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-05T16:28:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2023-03-14T13:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-26T20:03:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-18T16:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-24T10:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-13T11:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-18T08:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-12-12T10:52:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-04-08T12:26:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-04-14T19:13:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-05-16T12:30:08.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-06-06T08:16:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-03-08T09:33:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-14T13:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-14T13:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-28T09:40:09.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2023-03-31T13:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-31T13:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-03T12:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-17T11:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-17T11:49:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-05-24T10:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-27T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-06-06T11:40:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-06-12T11:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-20T11:31:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2023-06-30T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-07-13T11:47:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-25T11:20:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-07-25T12:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2023-10-04T11:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2023-12-12T10:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2024-03-15T09:00:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-03-15T13:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T13:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-25T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-04-16T11:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2024-04-16T11:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2024-04-26T09:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-16T12:30:08.000Z — Procedência (TPU 219)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785653.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-12 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-16 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-12-12 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-03 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:00:07\.036000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230305162853
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b383ed03d2e19db4d47de33430ddf9aa9d074d696b144a3bdc09ce91d242014

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00015942220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJAP — 00037150720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297649/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJMT — 00003608820158110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJAP — 00011589620238030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Vara Única da Comarca de Porto Grande
- [TJES — 00001638020238080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJPE — 00000320720218171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJMS — 00001965720198120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª Vara
- [TJMT — 00002908620158110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542154/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR