{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37861,"origem":"stj","sha256_origem":"1dbe5bcaf88989b7a6bb0912d2d2e797103315a6bd325d7c7f9d49a5899dffb6","registro_original":{"id_fonte":"000849954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791300","numero_registro":"202203957860","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DE\nAUTORIA COLETIVA. SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. SANCIONAMENTO\nCOLETIVO. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. LIDERANÇA\nNEGATIVA. CADA APENADO ENVOLVIDO EM SEU RESPECTIVO PAVILHÃO.\nREIVINDICAÇÕES DESCABIDAS. PROVAS DAS CONDUTAS COLHIDAS EM REGULAR\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONTRADITÓRIO E AMPLA\nDEFESA GARANTIDOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS. VALIDADE.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão\nrecorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há\nfalar em possível reversão do antes julgado. As instâncias\nordinárias, mediante análise fática e probatória, entenderam que o\nora agravante, juntamente com outros 11 apenados, praticaram falta\ngrave prevista no art. 50, I e VI, c/c o art. 39, I, II e IV, ambos\nda Lei de Execução Penal, por terem realizado movimento para\nsubversão à ordem e à disciplina no ergástulo.\nIII - Com efeito, não se pode confundir sancionamento coletivo, este\nsim vedado pelo ordenamento jurídico, por caracterizar verdadeira\nresponsabilização objetiva, com autoria coletiva, a qual se\nconfigura quando apurada a infração e reconhecida a responsabilidade\nautoral de vários reeducandos (no caso), em razão de circunstâncias\nconcretas, acarretando a punição individualizada dos envolvidos.\nIV - No caso concreto, não há falar em sanção coletiva, na medida em\nque a conduta do ora agravante, embora tenha participado\nconjuntamente com outros 11 (onze) apenados, foi individualizada.\nVale destacar que, segundo os autos, cada um dos apenados envolvidos\nna infração, inclusive o próprio agravante, realizou os atos\nindividualmente em seu respectivo pavilhão penitenciário. Segundo as\ninformações prestadas, sobre o direito de defesa, há de se destacar\nque houve regular Processo Administrativo Disciplinar - PAD e que o\npaciente foi ouvido na presença de patrono.\nV - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um\ntodo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e\nprobatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário.\nVI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - SANCIONAMENTO COLETIVO E AUTORIA COLETIVA -\nDISTINÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 388917>>-SP, <<AgRg no HC 389366>>-SP,\n         <<AgRg no HC 550514>>-SP\n(AGENTES ESTATAIS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS\n(NEGATIVA DE AUTORIA - INCURSÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<HC 475442>>-PE, <<HC 431708>>-MS, <<HC 376672>>-SP,\n         <<AgRg no HC 379981>>-SP, <<AgRg no HC 444930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a99974b67e4e6bb2499ea0db89ce6088a8fbf699c9788e97764b11c31a51fff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}