# Registro público: TJAL — 02048889220038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f166689b2ca683ade4fe638352047b473f2ac6d4f384d1e28ebd11fad11eba39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-18
- **Último ato com data válida:** 2024-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-16** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-10T06:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-03T16:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-03T16:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-20T17:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-13T15:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-25T13:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-08T12:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-20T20:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-25T14:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-25T14:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-19T10:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-30T22:11:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-11T19:10:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-16T13:29:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-12T16:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-08-30T19:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-01-31T07:11:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-29T16:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-20T08:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-06T15:27:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-29T15:40:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-06T10:19:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-16T15:21:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-11T20:08:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-11-25T11:40:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-11T20:08:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-15T18:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-09-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-08-16T15:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-22T01:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-22T01:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-06T00:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-25T11:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T20:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T20:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-20T08:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste