{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37864,"origem":"stj","sha256_origem":"dfc6c1887879d517f210087f792024de31117428bbf6fc1140bd560429844038","registro_original":{"id_fonte":"000849973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2345871","numero_registro":"202301342034","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO DE CARNAVAL. SUSPENSÃO\nDO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido na\ndata de 25/02/2022, mas o recurso especial veio a ser protocolado\napenas em 15/3/2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias\ncorridos, previsto pelo art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º,\ntodos do Código de Processo Civil, bem como pelo art. 798 do Código\nde Processo Penal.\n2. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da\nmatéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo\nque, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa,\nque a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato\nda interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º,\ndo CPC/2015 (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra NANCY\nANDRIGHI, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).\n3. A tempestividade do recurso especial e do agravo respectivo deve\nser aferida de acordo com os prazos em curso na Corte de origem, e\nnão neste STJ.\n4. Outrossim, \"A jurisprudência desta Corte Superior entende que\nsegunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana\nSanta que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do\nServidor Público são considerados feriados locais para fins de\ncomprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp n.\n2.057.713/RJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/10/2022)\"\n(AgRg no AREsp n. 2.275.024/MG, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.).\n5. Portanto, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do\nprazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo\no recurso especial.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - FERIADO LOCAL OU OUTRA CAUSA DE SUSPENSÃO -\nMOMENTO DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1846610>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1540999>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1524332>>-RN\n(RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE -\nCALENDÁRIO DA CORTE DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1891958>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 923584>>-SP, <<AgRg no AREsp 1997485>>-DF\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADOS LOCAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2057713>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2275024>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2266060>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2084738>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a3605e58f8c3b995e0425ca6322d282ff1cf23be6685264977711f06122ee27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}