{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37865,"origem":"stj","sha256_origem":"f5cdf50bdd220b2ccb44c202bf3af885d7b7e7d7ee85829b6c840e75902b07be","registro_original":{"id_fonte":"000849974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347453","numero_registro":"202301302237","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFRAUDE À LICITAÇÃO. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL PELA EXISTÊNCIA DE\nPROVAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO\nPARA REPARAÇÃO DE DANOS ESTABELECIDA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES\nDESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das\nprovas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito.\nNesse sentido, concluíram que o ora recorrente e \"Paulo Barbosa se\nconluiaram para fraudar o caráter competitivo da licitação, o que é\ncorroborado pela desclassificação da Construtora Paulo Barbosa por\nfalha na documentação técnica\" (e-STJ, fl. 4.501). Além disso,\ndestacou-se não ser necessária que haja frustação ou fraude que\ncomprometa a eficácia total da licitação, de modo que o conluio\nentre os réus já se mostrou suficiente para caracterizar o ilícito.\n2. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para\nacolher a tese absolutória, demandaria o revolvimento\nfático-probatório, providência inviável  em sede  de recurso\nespecial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n3. As consequências do crime consistem no conjunto de efeitos\ndanosos provocados pelo crime. No caso, as instâncias ordinárias\njustificaram a análise negativa de referida vetorial, ante o\nprejuízo concreto imposto a municipalidade, no montante de\naproximadamente R$60.000,00, referente ao valor do sobrepreço, além\ndo fato da obra ainda se encontrar  inacabada, tratando-se de\nfundamentos idôneos para aumento da pena-base.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fixação de\nvalor mínimo para reparação dos danos exige: (I) pedido expresso na\ninicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de\ninstrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício\nda ampla defesa e do contraditório.\n5. No caso, o Tribunal de origem foi claro ao dispor que \"houve\npedido expresso na denúncia a respeito da condenação do valor mínimo\nde dano causado ao erário, referente ao sobrepreço calculado pela\nCGU [...] houve a oportunidade da defesa se defender durante todo o\nprocesso\" (e-STJ, fls. 4.510-4.511). Inclusive, como se vê na fl.\n511 (e-STJ), a denúncia indicou exatamente o valor pretendido para a\nreparação dos danos, viabilizando o contraditório  a  seu\nrespeito. Assim,  estando  o  acórdão  do  Tribunal  de  origem\nalinhado  ao entendimento desta Corte Superior, não há violação ao\nart. 387, IV, do Código de Processo Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À LICITAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2153084>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1733895>>-PB\n(FRAUDE À LICITAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO AO\nMUNICÍPIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 696171>>-PB\n(REPARAÇÃO DE DANOS - FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO - PEDIDO EXPRESSO -\nINDICAÇÃO DE VALOR E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO, <<AgRg no REsp 1813825>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1856026>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b04ea551bad65f3f00ce625f30778c4247e4fb51ea29bebd0413975e1f5b949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}