{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37868,"origem":"stj","sha256_origem":"7608769b532c45ef3557973ffd7b4938476366603b640ddf984af72eeabddd69","registro_original":{"id_fonte":"000849977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2372482","numero_registro":"202301838002","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.    NÃO EXAURIMENTO\nDAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. PRISÃO DOMICILIAR.\nINOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM\nPARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática\nproferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF:\n\"é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de\norigem, recurso ordinário da decisão impugnada.\"\n2. É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela\npreclusão consumativa.\n3. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO IMPUGNADA - CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1872456>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72411cb88e607dc2b41ad3a3134d99dac9058a2acfb27b3a6d0879431d3defcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}