# Registro público: TJAL — 02050517220038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786934/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786934.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66a342743b9b938b3c4a580aac71d19ea68944066b7d36c36211f0c49cfbafb8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-18 - **Último ato com data válida:** 2023-10-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-16** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-15** — Desistência (TPU 463) > **2023-04-26** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-25** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2022-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-02** — Petição (TPU 85) > **2022-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-01T21:16:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-05T17:10:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-19T14:42:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-30T21:15:25.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985) - 2020-01-29T15:24:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-01-29T20:15:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-19T15:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-19T18:05:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-03-30T08:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-08T15:56:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-18T08:51:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-30T19:10:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-01T09:36:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-03T14:56:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-31T10:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-30T16:51:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-05-19T19:32:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-16T21:29:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-06-16T21:29:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-01-17T07:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-17T08:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-04-25T08:40:48.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-04-27T09:53:59.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-05-31T15:44:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-31T17:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-31T17:07:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-06-11T01:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-13T12:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-25T17:07:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-10-31T10:12:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-02-21T15:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-12T14:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-31T10:08:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-19T18:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-10-30T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 2013-12-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786934.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66a342743b9b938b3c4a580aac71d19ea68944066b7d36c36211f0c49cfbafb8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-06-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-06-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-01-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-04-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-04-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-30 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:32:19\.598000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66a342743b9b938b3c4a580aac71d19ea68944066b7d36c36211f0c49cfbafb8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02050517220038020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 66a342743b9b938b3c4a580aac71d19ea68944066b7d36c36211f0c49cfbafb8 - **SHA-256 do comentário:** 90ef92ecd884f839c0d3ab6c48c100dce958a98c9979e87efb16087806a80c0c