# Registro público: TJSP — 00051230520118260095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE BROTAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a72a7af62fef99495d54f5a3e7fa04440a6c91e3508cd8abc86309ab997f324

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-11
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-01-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-11T09:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2013-08-26T11:44:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-28T12:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-11T12:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-14T12:08:25.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-11-29T19:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-01-30T17:03:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-07T12:00:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-12T12:37:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-19T12:30:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-21T17:05:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-21T17:13:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-15T10:25:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-16T18:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-07-14T16:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-07-16T11:04:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-18T15:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-25T16:31:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-11T15:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-12T08:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-18T13:52:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-26T16:27:52.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2014-12-02T11:21:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-03T12:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-26T17:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-12-09T13:46:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-12T18:48:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-13T16:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786937.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a72a7af62fef99495d54f5a3e7fa04440a6c91e3508cd8abc86309ab997f324.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-11-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-02-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-03-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-05-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-07-14 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-02-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-01-18 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-01-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:03:27\.169166298Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111108145838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a72a7af62fef99495d54f5a3e7fa04440a6c91e3508cd8abc86309ab997f324

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BROTAS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00004462920148110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305478/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BROTAS / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJMT — 00002312520118110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BROTAS / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJSP — 00002362020128260102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BROTAS / 01 CUMULATIVA DE CACHOEIRA PAULISTA
- [TJSP — 00025585720148260097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BROTAS / 01 CUMULATIVA DE BURITAMA
- [TJMT — 00002307420168110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789920/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BROTAS / Segunda Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJDFT — 00088359420178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786774/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BROTAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000221420208171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BROTAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051230520118260095 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE BROTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a72a7af62fef99495d54f5a3e7fa04440a6c91e3508cd8abc86309ab997f324.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a72a7af62fef99495d54f5a3e7fa04440a6c91e3508cd8abc86309ab997f324
- **SHA-256 do comentário:** b481cb35d875315169b9cf7a0fb4032e1a72c4a404b30370895fa958693be095