# Registro público: STJ — 00002929320188180028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8223bbb3a86820cc14d76f4c120066ef0e69aab9accc2b645691c24b38fdde11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-10** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2026-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Tortura | Aplicação da Pena | Fato Atípico | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-07T10:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2025-02-12T11:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-02-12T11:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-02-12T22:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-02-24T08:01:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-02-24T10:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-02-24T10:06:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-02-25T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-02-25T16:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-02-27T10:50:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-02-27T10:50:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-03-06T12:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-03-07T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-03-11T16:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-03-12T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-03-27T09:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-03-27T09:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-04-02T12:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-04-03T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-04-04T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-04-04T17:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-04-22T15:12:45.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-04-29T11:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-04-30T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-04-30T12:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-08-19T17:36:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-08-26T11:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-08-27T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-08-27T14:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-08-27T14:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-09-05T15:46:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-09-05T16:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-10-21T14:21:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-10-28T12:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-11-12T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-11-12T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-11-13T14:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-11-13T17:37:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-11-14T12:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88421", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"}}
- 2025-11-14T12:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787140.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3631)
- [Outros processos do assunto TPU 15455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15455)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8223bbb3a86820cc14d76f4c120066ef0e69aab9accc2b645691c24b38fdde11.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tortura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-02-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-04-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-10-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-11-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-02-10 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-27 trata do assunto oficial «Crimes de Tortura»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-30 trata do assunto oficial «Crimes de Tortura»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-22 trata do assunto oficial «Crimes de Tortura»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-19T10:30:03\.671000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8223bbb3a86820cc14d76f4c120066ef0e69aab9accc2b645691c24b38fdde11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002726420128260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595740/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10865, 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STJ — 00002872020178260631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734267/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10865
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STM — 70000224820207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903731/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STJ — 00003811020188180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599760/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 15455, 3631
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJGO — 00240689620168090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983256/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 15455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais (restritivas de direito, alternativas e de multa)
- [TJGO — 00230286020178090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830921/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00178430320198090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648125/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TJMT — 00002726320198110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4314091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC/73. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas para fundamentar o julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000909915, publicado pelo tribunal em 6 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.584.499, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 16d48d122dc7a204efa8962041623ccecd8a473e9ff6d8b6a13487320dcab174
- **SHA-256 do registro documental:** 8223bbb3a86820cc14d76f4c120066ef0e69aab9accc2b645691c24b38fdde11
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002929320188180028 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes de Tortura | Aplicação da Pena | Fato Atípico | Cerceamento de Defesa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8223bbb3a86820cc14d76f4c120066ef0e69aab9accc2b645691c24b38fdde11.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8223bbb3a86820cc14d76f4c120066ef0e69aab9accc2b645691c24b38fdde11
- **SHA-256 do comentário:** ac47b14f27424c3cc05603d5c33f2c844867988d319ecca161fe50a7d3929a8b