{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37874,"origem":"stj","sha256_origem":"4c730a762f6ce8243d878d6a9eec727235c994a3ede86279acb7b420d2a59d4a","registro_original":{"id_fonte":"000849983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803555","numero_registro":"202300507296","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TESE DE ERRO\nNOS CÁLCULOS DA PENA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO OBJETO DE COMUTAÇÃO.\nPENA NÃO EFETIVAMENTE CUMPRIDA. COMUTAÇÃO DE PENAS QUE CONSTITUI\nSANÇÃO PARCIALMENTE PERDOADA. PRECEDENTES DESTE STJ. SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão\nrecorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há\nfalar em possível reversão do antes julgado. Com efeito, não houve a\ndemonstração de vícios nos cálculos da execução penal, do contrário\n(fls. 16-17): \"A controvérsia do presente caso, decorre do fato de\na defesa considerar as comutações de penas concedidas, como\nefetivamente cumpridas, quando, na verdade, elas foram diminuídas da\npena total, resultando, atualmente, no total a ser resgatado de 12\nanos, 2 meses e 13 dias, reprimenda menor do que a pretendida pela\ndefesa. Dessa forma, tendo em vista que o cálculo do sistema SEEU é\nmais benéfico ao reeducando, e que as comutações incidem sobre o\ntotal da penal, tenho que a decisão do juízo de execução deve ser\nmantida\".\nIII - Na verdade, o que o ora agravante busca é o reconhecimento do\nperíodo de pena abarcado pela comutação como pena efetivamente\ncumprida, o que sequer seria admitido pela jurisprudência desta\nCorte. Assente nesta Corte Superior que, diferentemente da remição,\na comutação de penas não é um desconto, compensação ou prêmio por\natividade do apenado durante a execução penal, pois \"é a\ntransformação da condenação em outra de menor quantidade, ausente\nprevisão, em lei ou no Decreto n.8.615/2015, para a sua consideração\ncomo tempo de pena efetivamente cumprido ou remido\" (REsp n.\n1.902.954, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n9/3/2023). Corroborando: \"(...) as frações comutadas da reprimenda\ndo paciente não podem ser levadas em conta no cálculo porquanto não\nconstituem pena cumprida, mas sanção perdoada\" (HC n. 383.675/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/3/2017).\nIV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(COMUTAÇÃO DE PENAS - CONCEITO)\n   STJ - {{REsp 1902954}}\n(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR\nSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP, <<AgRg no HC 439588>>-SP,\n         <<AgRg no HC 384871>>-SC, <<AgRg no HC 369103>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e72adb32bf9f17d1b551a0817a31ac41d4556cdb0878ae059d6946df46a382fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}