# Registro público: TRT16 — 00161917120255160003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787616/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787616.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ade8fbbd4dd3f2aa2ea858b3c181e8d6b8e6ecc94d17be1230b3ae0f7881cacb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-07 - **Último ato com data válida:** 2025-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-04** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) > **2025-06-04** — Remessa (TPU 123) > **2025-05-28** — Desistência (TPU 463) > **2025-05-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2025-05-28** — de Conciliação (TPU 12740) > **2025-05-28** — Petição (TPU 85) > **2025-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-15** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-07T19:05:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2025-02-13T14:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-14T06:34:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-03-12T07:51:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-03-13T08:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-26T08:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-27T02:01:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-28T13:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-28T15:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-31T02:05:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-01T11:58:59.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - 2025-04-03T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-04T03:18:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-05-08T14:56:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2025-05-14T09:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-14T09:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-15T02:10:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-15T02:10:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-28T10:02:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-05-28T12:10:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2025-06-04T11:56:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]} - 2025-06-13T09:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-05-28T12:10:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2025-06-13T10:33:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2025-03-12T07:51:07.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2025-03-26T08:49:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-03-27T02:01:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-28T15:02:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-03-31T02:05:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-01T11:58:59.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621) - 2025-05-15T02:10:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-15T02:10:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-28T12:10:47.000Z — Desistência (TPU 463) - 2025-06-04T11:56:18.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) - 2025-06-16T13:20:14.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade8fbbd4dd3f2aa2ea858b3c181e8d6b8e6ecc94d17be1230b3ae0f7881cacb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-14 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-12 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-08 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-06-04 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-06-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-13 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T11:53:53\.140634421Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250207190528 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ade8fbbd4dd3f2aa2ea858b3c181e8d6b8e6ecc94d17be1230b3ae0f7881cacb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT16 — 00161925620255160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798120/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13048 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT23 — 00002108420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT13 — 00002798620235130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107494/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13048 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT16 — 00161916620245160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780031/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13048 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT23 — 00001398420255230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260421/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13048 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT13 — 00002007020245130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776210/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13048 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00001784820215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404997/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13048 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT17 — 00002368820185170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis / VARA DO TRABALHO DE COLATINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00161917120255160003 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Sao Luis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ade8fbbd4dd3f2aa2ea858b3c181e8d6b8e6ecc94d17be1230b3ae0f7881cacb - **SHA-256 do comentário:** 2a1b7d214a06fcf5b558069c68f5fb3678cd3a25e770a5b619689c66e0e052d7