# Registro público: TJRO — 00002423820218220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 616f195c09506b8e9f8ce48bbc898e1bfad43244c913851b15f0d28394dde9c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-04
- **Último ato com data válida:** 2022-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-11-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-11-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-11-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença-Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16574", "nome": "GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA"}}
- 2021-10-04T20:41:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16569", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-02-04T10:39:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16574", "nome": "GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA"}}
- 2021-11-16T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16569", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16574", "nome": "GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA"}}
- 2021-10-04T20:41:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16569", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-02-04T10:39:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16574", "nome": "GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA"}}
- 2021-11-16T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16569", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-11-26T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16574", "nome": "GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA"}}
- 2022-02-15T15:23:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16569", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-11-10T09:47:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16574", "nome": "GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA"}}
- 2021-11-26T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16574", "nome": "GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA"}}
- 2022-02-15T15:23:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16569", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-11-10T09:47:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16574", "nome": "GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10261](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10261)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/616f195c09506b8e9f8ce48bbc898e1bfad43244c913851b15f0d28394dde9c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença-Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-16 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-16T13:47:35\.061000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211004204142
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 616f195c09506b8e9f8ce48bbc898e1bfad43244c913851b15f0d28394dde9c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00049350720178220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790621/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00000674420218220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821693/) — classe: Recurso Administrativo; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DES. VALDECI CASTELLAR CITON
- [TJMT — 00000016520218110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429208/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / Central de Administração - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [TJRO — 00070168920188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824219/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJMT — 00000025020218110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391683/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / Central de Administração - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [TRF2 — 01835616420144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917453/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF5 — 05182157520184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086051/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05144699720214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083400/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** c4e76c0a21bcfb828e54b2eb4472a6c4b349b96edcbfd640afa8ddb260cf217d
- **SHA-256 do registro documental:** 616f195c09506b8e9f8ce48bbc898e1bfad43244c913851b15f0d28394dde9c1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002423820218220000 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Licença-Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/616f195c09506b8e9f8ce48bbc898e1bfad43244c913851b15f0d28394dde9c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 616f195c09506b8e9f8ce48bbc898e1bfad43244c913851b15f0d28394dde9c1
- **SHA-256 do comentário:** 77a0409b7ccbc5da87bddb086675d8d3a7698f6ec2ea019333ddb9a5ab9da139