# Registro público: TSE — 06001342520206050132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5416e907aab3421748920a52304b3ee93c8ac9f279ce73bf0eac935cac9adfc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-17
- **Último ato com data válida:** 2021-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-04** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária | Eleições - Eleição Majoritária | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-17T18:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-17T18:14:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-02-26T14:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-23T21:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-17T10:17:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-17T10:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-17T10:17:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-17T18:10:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-17T18:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T09:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-22T19:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-25T13:14:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-01-25T13:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-25T13:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T17:09:10.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-02-01T17:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T18:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-01T18:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-01T18:04:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T18:04:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T18:04:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T18:04:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T20:33:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T20:33:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T20:33:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T20:33:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-03T00:04:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-03T00:04:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-04T12:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-04T14:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-04T14:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T14:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T14:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T14:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T18:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T18:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T18:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T18:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-05T00:01:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-05T00:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-17 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-23 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-05-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-05-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-05-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-05-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-05-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/111`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-14 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.042902562Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-17T10:17:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5416e907aab3421748920a52304b3ee93c8ac9f279ce73bf0eac935cac9adfc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002743220246130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435534/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TSE — 06001211920246160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713978/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
- [TRE-SE — 06003983520206250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427387/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06000157720226240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927831/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-TO — 06006130220206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426335/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-RJ — 06000662120246190108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426042/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 108ª ZONA ELEITORAL DE RIO CLARO RJ
- [TRE-MT — 06001758820246110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3791483/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06002924520246080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786599/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 39 ª ZONA ELEITORAL