{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37878,"origem":"stj","sha256_origem":"b92d36e2cb9b732d95fe5515c9be48badad663bf2b96841f3f7a0e5305f68f65","registro_original":{"id_fonte":"000849987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808871","numero_registro":"202300830632","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE.\nDEFICIÊNCIA DE DEFESA. SUMULA N. 523 DA SUPREMA CORTE. TEMA NÃO\nDEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Consolidou-se, no âmbito dos Tribunais Superiores, o\nentendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade\nabsoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua\ninsuficiência, para que seja apta a macular a prestação\njurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo\nprejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Tal entendimento,\na propósito, encontra-se firmado no enunciado n. 523 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal: \"No processo penal, a falta de defesa\nconstitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se\nhouver prova de prejuízo para o réu\".\nIII - No caso concreto, conclui-se, do exame do feito, que a parte\nacusada esteve assistida por defesa técnica em todos os atos\nprocessuais, não havendo comprovação do alegado.\nIV - Como se apreende, verifica-se que, não obstante o Tribunal de\norigem não tenha analisado a controvérsia, por outro lado, não se\nencontrou qualquer irresignação da Defesa no Juízo de origem\n(supressão de instância não se supera pela simples alegação de\nilegalidade). Precedentes: EDcl no RMS n. 52.007/PR, Quinta Turma,\nRel. Min. Jorge Mussi, DJe de 7/3/2019; HC n. 374.752/MT, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/2/2017; HC n.\n367.864/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/2/2017;\ne AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza\nde Assis Moura, DJe de 23/6/2017.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior, tendo em vista a falta de impugnação específica por parte\ndo agravante das razões da decisão recorrida.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3440aea7d95c0350ec28381a8b5831d38b632e62a5bfa66b6901f38b271d49b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}