# Registro público: STJ — 00002922420124058104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3f6b2fc09c6eb60e763327f25307a8d9d3df5dc14a3b96e989bb91062a1c909

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-09
- **Último ato com data válida:** 2019-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-13** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-27** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2019-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-02** — Retirada de pauta (TPU 897)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repasse de Verbas Públicas | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério | Ensino Fundamental e Médio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-10T12:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-02-10T13:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-01T08:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-17T11:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-03-17T13:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-11T10:44:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-04-18T15:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-04-25T16:41:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-04-25T16:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-04T11:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-16T18:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-05-29T08:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-05-29T10:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-29T17:23:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-01T13:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-01T13:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-24T13:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-09T18:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-01T08:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-05T19:32:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-12T05:07:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-19T05:28:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-26T17:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-30T16:00:55.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-05-02T05:03:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-18T05:30:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-22T14:21:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-25T05:35:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-29T13:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T07:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T16:14:06.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2019-02-28T05:27:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-13T18:52:02.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2019-06-17T05:09:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-11T11:40:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-11T11:40:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-11T18:57:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-18T15:21:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-18T15:28:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-18T15:52:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 6077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6077)
- [Outros processos do assunto TPU 10051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10051)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3f6b2fc09c6eb60e763327f25307a8d9d3df5dc14a3b96e989bb91062a1c909.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repasse de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ensino Fundamental e Médio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-27 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-11 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-04-30 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2019-02-27 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:10:04\.279143713Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3f6b2fc09c6eb60e763327f25307a8d9d3df5dc14a3b96e989bb91062a1c909

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002910420154058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STJ — 00004476920134058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPA — 00004168020118140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853846/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10051
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [STJ — 00003654720134058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491843/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF1 — 00002814320094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806655/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10051
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única de Jequié
- [TRF1 — 00002796520074013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729887/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10051
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única de Ilhéus
- [TRF1 — 00002788020074013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713900/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10051
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única de Ilhéus
- [TRF2 — 50717478620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669928/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10051
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-322/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 322, o STJ fixou a seguinte tese: “Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ensino, fundamental, medio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71ce4bec33479d9ae5afc6175d97a36a47893321f8ba2347526f25aae2b7ceb4
- **SHA-256 do registro documental:** e3f6b2fc09c6eb60e763327f25307a8d9d3df5dc14a3b96e989bb91062a1c909
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-322%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002922420124058104 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Repasse de Verbas Públicas | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério | Ensino Fundamental e Médio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e3f6b2fc09c6eb60e763327f25307a8d9d3df5dc14a3b96e989bb91062a1c909
- **SHA-256 do comentário:** b756167b9806d4c38ead65697df61839552c3d1a3709b9faca7b7f14b433c276