# Registro público: TJSE — 00001011820158250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08fe49074fe974d25cba8b9fc4e97f88fb3fec9a4f18f87c9cd965e5f0c0f811

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-06
- **Último ato com data válida:** 2016-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T07:42:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-16T11:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-16T11:07:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-24T09:17:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-17T08:59:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-29T08:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-25T10:40:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-25T10:39:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-08T13:09:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-16T10:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T09:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-30T06:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-04T13:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-13T12:19:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-09T08:08:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-11T11:49:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-19T13:00:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-19T13:00:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-17T12:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-16T13:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-10T14:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-10T14:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-10T13:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-21T11:05:38.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2015-08-17T09:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-14T13:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-01T11:05:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-28T20:55:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-25T12:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-08T09:37:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-04T07:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-29T12:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-22T09:12:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-16T09:11:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-13T13:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-30T10:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-04T13:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-13T09:05:40.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-09T08:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-06T08:34:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-21 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:13:54\.507000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150206120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08fe49074fe974d25cba8b9fc4e97f88fb3fec9a4f18f87c9cd965e5f0c0f811

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001107720158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [STJ — 00002916620094036110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788634/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00001038520158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788285/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJSE — 00001254620158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 08fe49074fe974d25cba8b9fc4e97f88fb3fec9a4f18f87c9cd965e5f0c0f811
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 08fe49074fe974d25cba8b9fc4e97f88fb3fec9a4f18f87c9cd965e5f0c0f811
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)