{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37884,"origem":"stj","sha256_origem":"b0ae694a2fe3f5b85608d1283eb5b20f7b38cf8489d692019153d34a3a452ad6","registro_original":{"id_fonte":"000849993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832720","numero_registro":"202302128613","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORCRIM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A diretriz apontada pelos Tribunais Superiores vai firme no\nsentido de que a \"prisão preventiva é espécie do gênero cautelares\ne, como toda restrição a direitos fundamentais, deve observar o\nprincípio da proporcionalidade. Assim, a cautelar de máxima\nrestrição terá lugar diante da insuficiência das outras cautelares\nmenos gravosas\" (HC n. 708.434/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, DJe de 15/3/2022). Precedentes.\nII - Diferentemente da fundamentação promovida em relação aos demais\nacusados, cujas prisões foram mantidas, os fundamentos apresentados\npela magistrada singular em relação ao paciente não trazem nexo\nconcreto algum entre tais elementos e a necessidade e adequação da\nprisão preventiva. Não se justificando a não substituição da prisão\npreventiva por outra medida cautelar, em total afronta às previsões\ndo art. 93, IX da Constituição Federal e dos artigos 282, § 6º, 312,\n§2º e 315, caput e §2º, II e III, todos do Código de Processo\nPenal.\nIII - A posição sedimentada da jurisprudência pátria defende que o\ndecreto prisional descreva não somente a participação do paciente na\norganização, mas que aponte o periculum libertatis de modo\nconcreto, especificamente o risco que a liberdade do réu impõe e a\ninadequação das demais medidas cautelares do art. 319 do CPP.\nIV - Reforço argumentativo do decisum do juízo de 1º grau trazido\npela Subprocuradoria-Geral da República.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente\nfirmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios\nfundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 PAR:00002 ART:00315\n        PAR:00002 INC:00002 INC:00003 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 708434>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MERAS SUPOSIÇÕES)\n   STJ - <<HC 708434>>-SP, <<HC 699583>>-CE, <<HC 553628>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a929b38f5a2692c51bea453c70005c67507d0f21d1da26d5ab6704ac9e00bf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}