{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37888,"origem":"stj","sha256_origem":"aaed366e8c92cc0184c091b08a183a6cada2a7e6289eacb3c476c95407bde308","registro_original":{"id_fonte":"000850009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1631666","numero_registro":"201903661761","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA.\nINOVAÇÃO. GENERALIDADE. DESCABIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nTRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. TRÁFICO DE\nDROGAS. MATERIALIDADE. APREENSÃO DA DROGA E EXAME PRELIMINAR.\nASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO. RECURSO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.\n1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão recorrida para o não acolhimento de algumas\nteses suscitadas, não merece ser conhecido o agravo regimental nas\npartes correspondentes.\n2. Não é cabível a inovação efetuada em sede de agravo regimental\nmediante tardia apresentação de questões antes não devolvidas.\n3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é\ndesnecessária a degravação integral dos diálogos telefônicos que\nforam interceptados mediante autorização judicial.\n4. Não pode ser conhecido o recurso na parte em que suas razões são\ncompletamente genéricas, cabíveis aleatoriamente para impugnar o\nmesmo tema em qual outra ação penal, independentemente das\nparticularidades da causa.\n5. É dispensável a realização de perícia de voz para identificação\ndos interlocutores de conversa telefônica interceptada mediante\nordem da autoridade judicial competente.\n6. Não há que se falar em ausência de materialidade do crime de\ntráfico de droga quando a substância ilícita foi devidamente\napreendida e passou por exame preliminar de constatação, ainda mais\nse ela está ratificada por outros meios de prova válidos em direito.\n7. Não é possível acolher a alegação de ausência de estabilidade,\npermanência e consequente animus associativo do crime de associação\npara o tráfico quando o tema não foi previamente submetido às\ninstâncias ordinárias, ainda mais se a análise conjunta da prova,\nefetuada pelo acórdão de 2º grau, implicitamente deixa clara a\npresença desses requisitos.\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 615921>>-SP, <<AgRg no HC 629406>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1755450>>-TO\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1670055>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no RHC 108957>>-GO\n   STF - [[HC AgR 180905]], [[Rcl AgR 23383]]\n(RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742926>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 139723>>-SC, <<AgRg no HC 615038>>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERÍCIA DAS VOZES - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<RvCr 4565>>-DF, <<HC 453357>>-SP, <<HC 262971>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - ENTORPECENTE - EXAME TÉCNICO PRELIMINAR -\nMATERIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2015742>>-AL,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1838903>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c25ef14e139424ffdebced68f3475b656582d89a98286c465a2c6473faa2e6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}