# Registro público: TRF1 — 00001713120164013815

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de São João Del Rei
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 128c5bd283043b47f9ffcc94875afc5bfa4c3f995500f0de5338686a83ebb9a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-30** — Convenção das Partes (TPU 270)
> **2016-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-10** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mútuo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-26T12:49:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-01-28T09:29:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-03-04T14:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-03-18T10:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-04-28T15:33:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-06-29T11:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-08-04T14:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2022-08-17T16:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-01-28T12:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-03-15T15:36:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-03-16T15:37:29.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-03-18T10:02:35.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-06-01T16:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-06-01T16:30:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-08-04T18:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-08-08T13:03:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-08-10T10:05:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-08-12T13:40:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-08-16T11:54:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-08-22T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2016-08-30T13:05:01.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2022-08-19T11:13:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2022-08-19T11:13:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2022-08-19T14:26:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2022-09-08T13:48:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}
- 2022-09-08T13:48:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12405", "nome": "Vara Única de São João Del Rei"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-30 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-08 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T05:49:52\.740000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160125100800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 128c5bd283043b47f9ffcc94875afc5bfa4c3f995500f0de5338686a83ebb9a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002451720184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156775/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de São João Del Rei
- [TRF1 — 00002456720154013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161644/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São João Del Rei / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TRF6 — 00001291120184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161324/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São João Del Rei / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00001704620164013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759351/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de São João Del Rei
- [TRF6 — 00001282620184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154285/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São João Del Rei / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001257320194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153407/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São João Del Rei / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJDFT — 00245685220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147571/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São João Del Rei / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJRR — 08010195920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431110/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São João Del Rei / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 128c5bd283043b47f9ffcc94875afc5bfa4c3f995500f0de5338686a83ebb9a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)