# Registro público: TJPE — 00000221020218173450 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ - **Classe:** Interpelação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789031/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789031.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c95cb613c48b94f20be41953e1487023fca3b0d380f54a756b08ae8db6dacce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-26 - **Último ato com data válida:** 2021-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-25** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-18** — Mandado (TPU 106) > **2021-04-18** — Petição (TPU 85) > **2021-04-15** — Mandado (TPU 985) > **2021-04-14** — Mandado (TPU 985) > **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-29** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Direitos / Deveres do Condômino ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-26T13:46:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-26T13:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-29T11:04:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-14T14:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-04-14T14:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-04-18T21:28:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-18T21:28:48.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-08-25T17:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-25T18:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-28T17:31:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-02T16:29:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-14T14:03:11.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-04-15T09:52:40.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-08-25T18:06:03.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10468](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10468) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Direitos / Deveres do Condômino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-14 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:02:43\.463610328Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7c95cb613c48b94f20be41953e1487023fca3b0d380f54a756b08ae8db6dacce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000261420208172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437737/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Interpelação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA - [TJPE — 00000146720248172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621523/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Interpelação / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - [TJCE — 30013268820178060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159287/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Interpelação / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000116520258172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2136097/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Interpelação / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - [TJCE — 30015746020178060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159039/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Interpelação / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30012065120178060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157942/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Interpelação / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJGO — 00190398620098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969886/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Interpelação / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 6ª Vara Cível - [TJAM — 07000641620128040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961064/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Interpelação / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 2ª TURMA RECURSAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caput enumera quatro deveres. O primeiro é contribuir para as despesas na proporção da fração ideal, salvo previsão diferente na convenção. Os outros três são não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, não alterar a forma nem a cor da fachada e das esquadrias externas e dar à unidade a mesma destinação do prédio, sem prejudicar o **Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro deveres do condômino listados no art. 1.336 - **Âncoras documentais:** condomino, deveres - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bbb155e32d398d99482476da356a892849820246134710c73ddd225e36ba2ee - **SHA-256 do registro documental:** 7c95cb613c48b94f20be41953e1487023fca3b0d380f54a756b08ae8db6dacce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-1336%2F)