{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37893,"origem":"stj","sha256_origem":"8ff509c0a25e7482d6b51a3f6311e808b7bae0f743b22d711c16d4641aee94f3","registro_original":{"id_fonte":"000850014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288649","numero_registro":"202300297647","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART.\n28-A, CAPUT, DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA\nRECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nque \"a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução\npenal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido\npela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o\nrecebimento da denúncia\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.034.536/SP,\nQuinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n18/3/2022).\n2. No caso, a denúncia foi recebida em 24/10/2018, antes portanto,\nda vigência da Lei n. 13.964/2019, tendo a ação penal seguido seu\ncurso regular, com prolação de sentença condenatória e confirmação\nda condenação em segunda  instância. Assim, fica afastada a\npossibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar\ncom o propósito do instituto despenalizador pré-processual.\n3. Com relação ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal a quo,\nmotivadamente, indeferiu o pedido de juntada de prova emprestada,\nsob a justificativa de que a diligência se mostrava irrelevante para\no deslinde da causa. Assim, a inversão do julgado, no ponto,\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n4. A análise do pleito absolutório também esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ, uma vez que a Corte de origem entendeu que há elementos\nsuficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria\ndelitiva imputada à agravante pelo crime de uso de documento falso.\n5. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos e sendo\ndesfavoráveis a análise das circunstâncias judiciais, o modo\nintermediário é o adequado para o cumprimento da pena privativa de\nliberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, \"b\", c/c art. 59 do\nCP.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a6fd5735eab52691cfe4580378ce910de4484765641afe3bd5a0c37c670d3aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}