# Registro público: TJSE — 00087853820168250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbd71be8fc48707500e2a596a2ed9fda92ca03de97153e4374e9cfabf9294a43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-14
- **Último ato com data válida:** 2017-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-17** —  (TPU )
> **2017-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capacidade Tributária | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-03T15:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-09T16:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-31T16:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-17T14:03:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-01T12:11:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-10T09:38:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-20T13:56:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-20T13:55:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-17T17:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-17T11:32:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}}
- 2017-02-17T10:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-17T10:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-17T09:17:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-17T08:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-01T17:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-01T11:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-27T11:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-27T09:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-26T15:54:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-10T16:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-15T10:35:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-15T10:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-14T21:03:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-31 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-17 trata do assunto oficial «Capacidade Tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-20 trata do assunto oficial «Capacidade Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00082268120168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TRF4 — 50106643620134047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846765/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 4ª Vara Federal de Santa Maria
- [TJBA — 05027878420178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00086468620168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00083202920168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJBA — 05039408920168050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002165220008100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJMA — 00002179820108100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** dbd71be8fc48707500e2a596a2ed9fda92ca03de97153e4374e9cfabf9294a43
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)