# Registro público: TJRJ — 00024445020238190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 620bfd8f3f774863b69eaa0b9a3abd1de543866ca02ca29f0ba0e1eb1e81824a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-03
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-07** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-12-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-07** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-11-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-03T11:20:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-10T16:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-11T16:37:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-05-17T10:53:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-10-02T17:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-06T01:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-15T19:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-22T09:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-07T16:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-12-07T18:19:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-28T18:47:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-07T13:16:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-08-07T13:24:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-05T16:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-28T18:09:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-28T18:09:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-10-06T18:09:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-10T18:09:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T09:58:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-11-29T11:57:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-11-29T11:57:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-11-29T12:04:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-29T12:04:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-07T16:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-12-07T16:24:07.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2023-12-11T18:19:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-07 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-12-07 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-12-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-07 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00176611220188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00228757620218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00008007720198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPR — 00000172020198160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001570320218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA - CASTELO
- [TJDFT — 00141455120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA