# Registro público: TJSE — 00001116220158250009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BOQUIM - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789464/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789464.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0880db5d86a7e2902b2034ec13cc5deea1e4450037968a9829a14b29bd89fe6d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-06 - **Último ato com data válida:** 2015-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-24** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-04** — Petição (TPU 85) > **2015-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-20** — Decisão (TPU 3) > **2015-08-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-18T11:00:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-11T13:46:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-08T09:19:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-21T07:50:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-17T10:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-28T10:35:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-25T11:53:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-16T15:40:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-10T10:16:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-09T14:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-05T08:48:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-13T12:19:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-09T08:08:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-10T13:07:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-24T10:25:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-24T10:25:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-11T08:49:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}} - 2015-09-08T09:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-04T11:42:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-20T12:36:50.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-08-17T13:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-13T13:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-04T11:47:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-30T09:55:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-23T13:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-23T11:34:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-25T11:15:30.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-06-22T08:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-17T08:33:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-05T11:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-13T08:56:10.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-02-09T08:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-06T09:24:31.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0880db5d86a7e2902b2034ec13cc5deea1e4450037968a9829a14b29bd89fe6d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-06-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-08-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-09-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:26:15\.923000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150206120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0880db5d86a7e2902b2034ec13cc5deea1e4450037968a9829a14b29bd89fe6d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00006632720158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJMG — 17937053120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789827/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSE — 00017383820148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJSE — 00001436720158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789536/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 0880db5d86a7e2902b2034ec13cc5deea1e4450037968a9829a14b29bd89fe6d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0880db5d86a7e2902b2034ec13cc5deea1e4450037968a9829a14b29bd89fe6d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001116220158250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 0880db5d86a7e2902b2034ec13cc5deea1e4450037968a9829a14b29bd89fe6d - **SHA-256 do comentário:** dd57b5749b585a6aaf171b672da014aa279d0a7e3f19316d4303257572b30f13