{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37896,"origem":"stj","sha256_origem":"43d034a3ecbcf5f1bc4a54d0215a9675371050a966b764cda36742d0c41c857e","registro_original":{"id_fonte":"000850017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301345","numero_registro":"202300552456","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM TESTEMUNHO INDIRETO.\nINSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA IMPRONUNCIAR\nO RÉU.\n1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em\nrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos\nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na\norigem.\n2. O testemunho indireto não serve como prova de nenhum elemento do\ncrime, inclusive para fins de pronúncia. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício,\npara impronunciar o réu.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - STANDARD PROBATÓRIO - TESTEMUNHO INDIRETO -\nHEARSAY TESTIMONY)\n   STJ - <<REsp 1916733>>-MG\n(STANDARD PROBATÓRIO - TESTEMUNHO INDIRETO - HEARSAY TESTIMONY)\n   STJ - <<AREsp 1940381>>-AL, <<AgRg no AREsp 1923674>>-RS,\n         <<HC 632778>>-AL\n(TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ANULAÇÃO DO\nPROCESSO - IMPRONÚNCIA)\n   STJ - <<REsp 1932774>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c741ec47f7beff52bc0cb5844b8617d8ea2b8fd3b7d735f698d1f8d11e33d6f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}