{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37897,"origem":"stj","sha256_origem":"130734ace45dc2ab71e772cc2abab990e18d12a83c93949bdfabce1448d2d998","registro_original":{"id_fonte":"000850018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315345","numero_registro":"202300740746","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VÍTIMA OUVIDA\nAPENAS EM SEDE INQUISITORIAL SEM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA DEFESA.\nPROCEDIMENTO DE COLHEITA ANTECIPADA DA PROVA NÃO ADOTADO. AUSÊNCIA\nDE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE\nSE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Toda a prova que levou a condenação do réu tem como fundamento o\nrelato colhido pela vítima em sede inquisitorial, uma vez que\nnenhuma das testemunhas presenciou a prática do crime, limitando-se\na relatar em juízo o que ouviram da ofendida acerca dos fatos em\napuração.\n2. Embora a autoridade policial tenha determinado que a vítima fosse\navaliada psicologicamente por profissionais do Núcleo de Proteção à\nCriança e ao Adolescente Vítima de Crimes de Curitiba - NUCRIA\n(e-STJ, fl. 306), resta evidente não ter sido adotado nenhum\nprocedimento atinente à colheita antecipada da prova, com a efetiva\nparticipação do réu, em atenção aos princípios do contraditório e da\nampla defesa. Tampouco se aplicou ao caso o rito da Lei\n13.431/2017.\n3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos\ninformativos repetíveis do inquérito, segundo o art. 155 do CPP.\n4. \"O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de\n'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a\nocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve\npara fundamentar a condenação do réu\" (AREsp n. 1.940.381/AL, de\nminha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de\n16/12/2021).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY) - FUNDAMENTAÇÃO DA\nCONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AREsp 1940381>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c155e9a01c66ed893e151f1e299f19af29c37b7e3839eb40291639be660ce16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}