{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37898,"origem":"stj","sha256_origem":"22591ed25e44d8d9f3eaab4fee71098d22ca7df42cfca00aa60f4cd5a651ca7e","registro_original":{"id_fonte":"000850019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322737","numero_registro":"202300893982","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE\nDROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nMANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO.\n1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, \"[...] não havendo\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou\nde admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o\nteor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior\" (AgRg no AREsp\n491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).\n2. Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão recorrida.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\nreconhecer a nulidade da prova por violação de domicílio.\n4. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: \"A\nentrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,\nmesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,\ndevidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da\ncasa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados.\" (RE n. 603.616, Rel.\nMinistro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015,\nRepercussão Geral - DJe 9/5/2016).\n5. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que\n\"a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos\nda ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no\ndomicílio indicado\" (REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI\nCORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).\n6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, a fim de, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais\nno domicílio do réu, anular as provas obtidas a partir da busca\ndomiciliar considerada ilícita na Ação Penal n.\n1503406-96.2019.8.26.0548. Por consequência, absolve-se o agravante\ndas imputações contra ele formuladas, nos termos do art. 386, II, do\nCPP.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.\nRelator . Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"deacecaa13e933763c8deb0a8427478609fa3d619c59e43532d4f473df81db12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}