# Registro público: TJAC — 06018682220158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a91d2b7583e2d134871860b11a826d49705ea3e5f0fc69b075a57b18985fc21c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-14
- **Último ato com data válida:** 2015-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-06** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-05-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-14T09:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-25T10:05:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-26T09:11:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-22T16:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-22T11:38:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-05-22T11:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-22T09:14:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-22T09:14:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-07-06T15:48:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-06T11:31:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-06T09:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-06T15:23:38.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2015-07-06T15:23:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-22T08:30:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-21T10:23:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-06T15:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-14T15:16:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-21T09:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-21T09:20:58.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2015-05-14T09:18:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-21T08:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-21T08:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-14T15:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-22 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-22 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-22 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-06 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-05-21 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:49:11\.223000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150513174354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a91d2b7583e2d134871860b11a826d49705ea3e5f0fc69b075a57b18985fc21c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06031015420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853448/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00002317420168100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386202/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJPI — 00000491320168180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1913022/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJAC — 06021981920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3791141/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06019964220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788760/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00000499820168100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539849/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00002062220168180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387638/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMA — 00002346120178100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387277/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL