# Registro público: STJ — 00002948620168160061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db998dac9f822929add4c25cf858e9c35debbbc4682edda297da8ccf8ef3ed65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-25
- **Último ato com data válida:** 2019-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-05** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-22** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-06T12:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-11-06T14:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-19T19:52:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-12-13T11:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-02-28T13:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-28T13:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-21T07:30:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-22T09:02:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-03-22T09:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-05T12:10:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-25T07:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-21T05:34:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T05:52:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-21T08:16:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-29T16:04:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-01T06:56:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-15T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-22T05:24:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-16T15:55:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-16T15:55:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-19T19:52:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-20T19:17:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-12T15:07:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-12T15:18:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-13T11:18:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-13T19:18:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-21T07:21:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-29T19:17:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-16T10:37:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-16T18:55:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db998dac9f822929add4c25cf858e9c35debbbc4682edda297da8ccf8ef3ed65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-19 trata do assunto oficial «Obrigações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-16 trata do assunto oficial «Obrigações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:30\.403575225Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: db998dac9f822929add4c25cf858e9c35debbbc4682edda297da8ccf8ef3ed65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002950720128110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3806591/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00001238620168100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797193/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJAC — 06066561120178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955138/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00002681220158210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576270/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJAC — 06056165720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954810/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06044251120178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953905/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 00149608820198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953840/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 36 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00354977120208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950562/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 38 CIVEL DE CENTRAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002948620168160061 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Obrigações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** db998dac9f822929add4c25cf858e9c35debbbc4682edda297da8ccf8ef3ed65
- **SHA-256 do comentário:** 21563fba8b1ef39f16fdd6aa82514a9e0b3e98fef3afef052dbdd4a6f00ea8f6