{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37900,"origem":"stj","sha256_origem":"6b858d8979437e9d7dbca89250a1cbff519a7c02df049e85c4ea7e4db24bd028","registro_original":{"id_fonte":"000850021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340288","numero_registro":"202301241065","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme o inciso II do § 2º do art. 28-A, veda-se o ANPP \"se o\ninvestigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que\nindiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional,\nexceto se insignificantes as infrações penais pretéritas\".\n2. O Parquet estadual, de forma fundamentada, constatou a ausência\ndos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo,\numa vez que o agravante é investigado pelos crimes de furto,\nestelionato e ameaça, elementos que denotam conduta criminal\nreiterada, de modo que o ANPP não atenderia aos critérios de\nnecessidade e suficiência em face do caso concreto.\n3. Com efeito \"o  acordo de não persecução penal deve ser\neventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa\ncausa para o oferecimento de denúncia, com o claro objetivo de\nmitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Contudo, a\nnorma processual não obriga o Ministério Público a oferecer o\nbenefício, que não é direito subjetivo dos investigados. É\nresguardado ao Membro  do Ministério  Público a opção, devidamente\nfundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo quando este for\nsuficiente para a reprovação e prevenção do crime.\" (AgRg no HC\n708.105/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n14/12/2021, DJe 17/12/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - NÃO OFERECIMENTO - AUSÊNCIA\nDE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 166837>>-MG, <<AgRg no RHC 155076>>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA\nFUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 708105>>-SP, <<AgRg no RHC 148704>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cf853e4174c81a5598d331b1dfb5b0fc195c41fc6e63ceefed6ed28ac563b53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}