{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37905,"origem":"stj","sha256_origem":"a2d343ffe9d318d9c5a8372951bd2e620d8a38eba5700798b8b91c980a112548","registro_original":{"id_fonte":"000850208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242641","numero_registro":"202203527725","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/06. APLICABILIDADE. NEGATIVA DO TRIBUNAL A QUO EMBASADA EM\nEXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO E NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS\nINCONTROVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de\nque, ações penais em curso e a quantidade da droga apreendida, não\npodem, por si sós, serem utilizadas como justificativa para afastar\na aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. Não aplicável o óbice da Súmula n. 7 para o julgamento do\nrecurso, que demandou apenas a revaloração jurídica dos fato, pois a\nmoldura fática encontra-se bem delineada pelo TJ.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - MINORANTE TRÁFICO DE\nDROGAS)\n   STJ - <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139),\n         <<AgRg no AREsp 2121476>>-RR,\n         <<AgRg no AREsp 2077006>>-BA\n(REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1866691>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fdd8c3b4a9c70eb352d19d422192f2550cc75bddb3a0f25d55abe76fc881024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}