# Registro público: TJSC — 00046516020198240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6be4017fe442f5b7df965f4a6f88c089613938d17613b3f3077fafabf9af0af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-15
- **Último ato com data válida:** 2020-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-28** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-12T13:34:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-07-15T15:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-18T02:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T02:41:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-18T02:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T02:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T01:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-08T14:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-08T14:14:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-28T18:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-28T18:49:33.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-04-08T21:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-04T02:37:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T19:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-05T17:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T17:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T17:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-26T16:12:24.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-28 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:44:54\.327000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190711160349
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e6be4017fe442f5b7df965f4a6f88c089613938d17613b3f3077fafabf9af0af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00054475120198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371690/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJSC — 00031378620178240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJPI — 00002156820208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJSC — 00066542220188240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJPI — 00001008120198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJCE — 30000395420228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00043757720198140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM
- [TJSE — 00008367820188250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ