{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37907,"origem":"stj","sha256_origem":"eda20d59a030f2e2ee92123d106886f72facab2ccabdee32c001c1be29e731c3","registro_original":{"id_fonte":"000850210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274058","numero_registro":"202300027910","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE\nARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES. PERÍCIA NAS ARMAS E\nAUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\nDESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N.\n356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAPLICABILIDADE NO CASO\nCONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pretensão absolutória pelo crime do art. 16 da Lei n.\n10.826/2003 não encontra resguardo na jurisprudência desta Corte,\numa vez que, além da apreensão de munições, também foram apreendidas\nduas armas de fogo de uso restrito, consistentes em um revólver,\ncalibre .38, marca Taurus, n. de série DK27256, uma espingarda,\ncalibre .36, marca Rossi, n. de série 844280, devidamente\npericiadas.\n2. \"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que\nos crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n.\n10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da\npotencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame\npericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade\nfísica e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco\ncom o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma\nde fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio\nda insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou\nmunição\" (AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).\n3. \"Havendo provas nos autos relativas à materialidade do crime de\nposse ilegal de munição de uso restrito, eventual apreensão de\nmunições ou armas isoladas, ou incompatíveis com projéteis, não\ndescaracteriza o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, pois\npara o reconhecimento da prática desta infração penal basta a\nsimples posse ou guarda da munição sem autorização da autoridade\ncompetente(...)\" (HC n. 180.333/RJ, relator Ministro Jorge Mussi,\nQuinta Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 25/4/2011).\n4. Ainda que se pudesse ultrapassar a barreira do prequestionamento,\nnão é aplicável à hipótese o princípio da insignificância,\nporquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, está limitada à\nposse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento\nhábil a deflagrá-la.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(DELITOS DOS ARTS. 12, 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CRIMES\nDE PERIGO ABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no HC 729926>>-PR, <<AgRg no HC 733282>>-SC\n(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - APREENSÃO DE ARMAS\nINCOMPATÍVEIS - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 180333>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1647247>>-ES,\n         <<AgRg no HC 703165>>-SP\n(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENA\nQUANTIDADE E AUSÊNCIA DO ARMAMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 733282>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f37a69e7f82ac648ab1a2a76fd7557d3a14e3303bfb20d4e9f10ce9d5bd2fec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}