# Registro público: TRF6 — 00000623820114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4d0aa3c15c9d8666e9afa157a53d5b6cd41b357fa2ca373ad991199b9e3d2ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-24
- **Último ato com data válida:** 2021-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-01** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2021-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-18** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-29** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-24T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2014-03-24T19:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2014-03-25T17:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2017-09-11T09:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2017-09-22T09:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-02T16:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-03T10:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-08T16:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-07T15:25:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-01T09:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-01T09:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-25T17:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2017-09-11T13:31:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2017-09-22T09:40:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-10-04T07:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-03T09:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-03T09:14:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2020-06-03T09:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-08T16:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-15T14:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2020-06-29T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-10T09:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-10T10:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-10T14:36:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-03T11:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-18T17:28:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-02-01T11:08:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-01T11:17:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-02-01T11:18:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)
- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)
- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4d0aa3c15c9d8666e9afa157a53d5b6cd41b357fa2ca373ad991199b9e3d2ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-01-18 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-01 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-01 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:00:37\.888000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140322112919
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4d0aa3c15c9d8666e9afa157a53d5b6cd41b357fa2ca373ad991199b9e3d2ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00380532420064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352836/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6099, 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 (TRF1)
- [TRF5 — 05230048320194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278710/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01397084220134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909992/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6099, 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF5 — 05146084920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615143/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05144433620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610424/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00023759220014047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710369/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [STJ — 00000271920124058105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411010/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF2 — 00324480320134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914004/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6099, 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete da Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** eaabc5fb2bb84df6175cf558ab24f5b6c50ae31ff993a1042d2e1e5b343c4fa8
- **SHA-256 do registro documental:** e4d0aa3c15c9d8666e9afa157a53d5b6cd41b357fa2ca373ad991199b9e3d2ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 134f2e0b5329401d415755c0ba4e0c1ed16cdf5ce2421823ea1ad411777abde3
- **SHA-256 do registro documental:** e4d0aa3c15c9d8666e9afa157a53d5b6cd41b357fa2ca373ad991199b9e3d2ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000623820114013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 05 (TRF1)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4d0aa3c15c9d8666e9afa157a53d5b6cd41b357fa2ca373ad991199b9e3d2ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4d0aa3c15c9d8666e9afa157a53d5b6cd41b357fa2ca373ad991199b9e3d2ed
- **SHA-256 do comentário:** 3d3a0336a1bf37eb48ad50f1fec4136940d1f593696d70a9419f992ee5f1f8f6