{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37909,"origem":"stj","sha256_origem":"02683cd8bafa5ca9eb5f80490dbfde44283e09cead92dd327fbc88c65f50f11a","registro_original":{"id_fonte":"000850212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2175207","numero_registro":"202202282040","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE.\nINTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL. DESNECESSIDADE. ART. 258, RI/STJ. PRECEDENTES.\nARREPENDIMENTO POSTERIOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. MERO\nINCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DO STJ.\nOMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\nI - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento\nno art. 258 do RISTJ, firmou entendimento segundo o qual o agravo\nregimental deve ser apresentado em mesa, dispensando a prévia\ninclusão em pauta e a consequente intimação das partes acerca da\ndata do julgamento do recurso. Precedentes.\nII - Ademais, a jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça é pacífica no sentido de que não se admite sustentação\noral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o\nagravo em recurso especial, devido à inexistência de previsão\nnormativa. Precedentes.\nIII - Nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, é\npossível a oposição de embargos de declaração para suprir omissão,\nafastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade\neventualmente presentes nos julgados. Tal recurso visa ao saneamento\nde um dos vícios previstos em lei e não constitui, portanto,\ninstrumento apto a rediscutir as decisões judiciais.\nIV - No caso em análise, a insurgência do recorrente cinge-se à\nocorrência de duas supostas omissões no acórdão embargado: a)\nausência de manifestação quanto ao reconhecimento dos requisitos do\narrependimento posterior, instituto previsto no art. 16 do Código\nPenal e b) a não realização de análise da possível incidência da\nSúmula n. 545 do STJ.\nV - Com relação à primeira impugnação, não se observa nenhum vício\nque permita o manejo dos aclaratórios. É que, a pretexto de sanar\numa suposta omissão, o embargante pretende o reexame da matéria já\nexaustivamente discutida, em razão de mero inconformismo.\nVI - Por outro lado, no tocante à omissão acerca da possível\nincidência da Súmula n. 545, STJ, assiste razão ao embargante\nporquanto não há menção expressa ao referido enunciado no aresto\nrecorrido. Contudo, assim como sucedeu com a questão relativa à\ncausa de diminuição prevista no art. 16 do CP, não se constata, nos\nautos, o prequestionamento da mencionada tese defensiva, fato que\nimpossibilita a sua análise nesta instância recursal. Além disso, a\nalegação somente foi suscitada pelo recorrente em sede de agravo\nregimental, o que configura clara inovação recursal não permitida\npor esta Corte.\nEmbargos de declaração parcialmente providos sem efeitos\nmodificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art620"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619 ART:00620"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - APRESENTAÇÃO EM MESA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2209043>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2108185>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2290219>>-SP, <<AgRg no REsp 2037437>>-AM\n(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2084873>>-SP\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2038535>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2006198>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64e607cde961890af5bb6323f6a7abf10361be10fc6475ccc2c7ede73288300d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}