{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3791,"origem":"stj","sha256_origem":"7f6c3612141f19009a2e29c30030358cc6a5daae7808af512f420364e3c41fc8","registro_original":{"id_fonte":"000817091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989773","numero_registro":"202200652649","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.\nCONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ\nUNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na\ncompreensão que a surdez unilateral não possibilita aos seus\nportadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos\nportadores de deficiência.\n2 . Agravo  interno   desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - SURDEZ UNILATERAL - VAGAS DESTINADAS A PESSOAS\nCOM DEFICIÊNCIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1673121>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1643068>>-DF,\n         <<AgInt no MS 19254>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1d379fe0d5e1fd579a6cf9aabb4b1e98c4afce3805ae1954dce12742cc548770","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}