{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37910,"origem":"stj","sha256_origem":"2351f7a3407435e2e00a3e66ed2bd784c1d76e89ffbdfa60efb47a603a1fd63e","registro_original":{"id_fonte":"000850251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170264","numero_registro":"202202777653","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO EM QUE NEGADO\nPROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM INDÍCIOS DE\nAUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO FUMUS COMISSI\nDELICTI. EXAME PRÓPRIO A JUÍZO EXAURIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA MESMO\nEM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PERICULUM LIBERTATIS.\nALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Como requisito da prisão preventiva, \"(...) é suficiente para o\njuízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de\ncerteza, próprio da sentença condenatória\" (RHC 123812, Relator(a):\nTEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO\nELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014).\n2. É do devido processo legal que a causa não seja processada,\nsimultaneamente, na origem e na instância recursal. Questões\nrelativas à fragilidade das provas da autoria delitiva não podem ser\ndirimidas na via sumária do habeas corpus ou do seu recurso por\ndemandarem reexame aprofundado das provas coletadas no curso da\ninstrução criminal, inviável na via eleita. A temática deve ser\nsolucionada, em princípio, na ação penal a que responde o ora\nagravante e pelo Togado singular.\n3. A legalidade da prisão preventiva (a insuficiência de outras\nmedidas cautelares) decorre do fato de que nem mesmo a condição de\nreeducando em regime fechado impediu o recorrente-agravante de\nreiterar no delito de integrar organização criminosa, de acordo com\nos indícios baldrames do decreto prisional.\n4. Se, considerada a natureza do vínculo associativo, \"condições\npessoais favoráveis\", por si sós, não impedem que o suposto\nintegrante, solto, mesmo ostentando tais condições, exerça seu papel\nna organização criminosa, permanece o risco à ordem pública e a\njustificativa de manutenção da custódia, apesar de tais predicados.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES)\n   STF - [[RHC 123812]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A\nATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 153477>>-SC\n   STF - [[RHC 121046]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5270b33ec46669559276e6077ff169a954a9fd4860073e9beb527bda4f62693f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}