{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37911,"origem":"stj","sha256_origem":"2e6e8f7292ad96011f68397baef48bc3621bea756eaefea6d3a7946f9fd7c4b3","registro_original":{"id_fonte":"000850255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010285","numero_registro":"202201957227","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE\nARMA DE FOGO. PLEITO DE  ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL\nMAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SÚMULA 269/STJ.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem fundamentou que as provas seriam suficientes\npara demonstrar  responsabilidade do recorrente pelo fato narrado\nna denúncia.\n2. As premissas fáticas firmadas não podem ser modificadas no âmbito\ndo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual \"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n3. Consoante dispõe a Súmula 269/STJ,  \"É admissível a adoção do\nregime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual\nou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias\njudiciais\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art15"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000269","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00015"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTO IDÔNEO -\nSÚMULA 269/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1971104>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ece578a86658c234cfc9576ed446ae26ef59865e1a17b8f4ad4f9213ef94b060","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e6e8f7292ad96011f68397baef48bc3621bea756eaefea6d3a7946f9fd7c4b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}