# Registro público: STJ — 802176 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-08 - **Publicação:** 2023-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37917/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37917.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2dba5ebc8b3db507b827cc92175e5bdba0442b7bed1034d69b602339d57eac1c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000850261 - **Número de registro na fonte:** 202300429758 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO EM QUE INDEFERIDA A ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA, UNILATERALMENTE, SOB ENCOMENDA DA DEFESA. CONTRAPONTO QUE SUGERE DEBATE E DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO COM BASE NA LEI 12.850/2013. PRAZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL SUJEITO AO CRIVO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU EM SUPOSTA SITUAÇÃO DE MAIS PROEMINÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Se os indícios de autoria e materialidade, em que calcado o decreto prisional, são atacados por conclusões de perícia técnica produzida, a pedido da defesa, unilateralmente, tem-se debate sobre o fumus comissi delicti, em discussão que, por si só, não invalida as premissas firmadas pela instância de origem, ensejando, ainda, revisão de suporte-fático probatório e dilação probatória incompatíveis com a via do habeas corpus. - **Item 2 (texto oficial):** Na jurisprudência desta Corte, "no que concerne" a alegação de "excesso de prazo" na formação da culpa, há que se levar em conta que "os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo" (AgRg no HC n. 807.609/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). - **Item 3 (texto oficial):** Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, o transcurso do prazo do parágrafo único do art. 22 da Lei 12.850/2013 sem que se tenha encerrada a instrução criminal não torna, por si só, ilegal a prisão preventiva (por excesso de prazo), cabendo, também aqui, o juízo sobre a razoabilidade do prazo. - **Item 4 (texto oficial):** É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas. A garantia da ordem pública não é assegurada, entrementes, necessariamente, a partir da segregação do integrante na medida de sua posição hierárquica. A cautelaridade está em "se interromper ou diminuir a atuação de integrantes" como medida que culmine ou que concorra para a "desarticulação da organização". - **Item 5 (texto oficial):** Insistindo em fragilizar os indícios de autoria e materialidade, o agravante reclama que, de todo modo, sua atuação na organização criminosa é referenciada por terceiros. É ontológico, no entanto, que não afeta a força, como meio de prova, de falas, depoimentos e/ou informações sobre o delito o fato, por si só, de terem sido prestados por terceiros. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO EM QUE INDEFERIDA A ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA, UNILATERALMENTE, SOB ENCOMENDA DA DEFESA. CONTRAPONTO QUE SUGERE DEBATE E DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO COM BASE NA LEI 12.850/2013. PRAZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL SUJEITO AO CRIVO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU EM SUPOSTA SITUAÇÃO DE MAIS PROEMINÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se os indícios de autoria e materialidade, em que calcado o decreto prisional, são atacados por conclusões de perícia técnica produzida, a pedido da defesa, unilateralmente, tem-se debate sobre o fumus comissi delicti, em discussão que, por si só, não invalida as premissas firmadas pela instância de origem, ensejando, ainda, revisão de suporte-fático probatório e dilação probatória incompatíveis com a via do habeas corpus. 2. Na jurisprudência desta Corte, "no que concerne" a alegação de "excesso de prazo" na formação da culpa, há que se levar em conta que "os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo" (AgRg no HC n. 807.609/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 3. Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, o transcurso do prazo do parágrafo único do art. 22 da Lei 12.850/2013 sem que se tenha encerrada a instrução criminal não torna, por si só, ilegal a prisão preventiva (por excesso de prazo), cabendo, também aqui, o juízo sobre a razoabilidade do prazo. 4. É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas. A garantia da ordem pública não é assegurada, entrementes, necessariamente, a partir da segregação do integrante na medida de sua posição hierárquica. A cautelaridade está em "se interromper ou diminuir a atuação de integrantes" como medida que culmine ou que concorra para a "desarticulação da organização". 5. Insistindo em fragilizar os indícios de autoria e materialidade, o agravante reclama que, de todo modo, sua atuação na organização criminosa é referenciada por terceiros. É ontológico, no entanto, que não afeta a força, como meio de prova, de falas, depoimentos e/ou informações sobre o delito o fato, por si só, de terem sido prestados por terceiros. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art22 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA CABAL - DESNECESSIDADE) STF - [[RHC 123812]] (HABEAS CORPUS - LIMITES DE COGNIÇÃO) STF - [[RHC-AgR 138119]] (EXCESSO DE PRAZO) STJ - <>-SP (EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - RAZOABILIDADE) STJ - <>-CE, <>-SE, <>-ES (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FINALIDADE) STJ - <>-SC STF - [[RHC 121046]] ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:012850 ANO:2013 ART:00022 PAR:ÚNICO - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art22](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2013-08-02%3B12850%21art22) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1096142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163283/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d - **SHA-256 do registro documental:** 2dba5ebc8b3db507b827cc92175e5bdba0442b7bed1034d69b602339d57eac1c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 802176 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2dba5ebc8b3db507b827cc92175e5bdba0442b7bed1034d69b602339d57eac1c - **SHA-256 do comentário:** 129f65cb29fc86db23e96b73cb5823bf6a6362b4722e9e4052deb9fe18ecbfc2