{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37918,"origem":"stj","sha256_origem":"bed62708c182f6dda511eb00ee2d4d710b6d5d077975cab435b1785aaf23a014","registro_original":{"id_fonte":"000850263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237685","numero_registro":"202203341980","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTELIONATO. PERÍCIA EM DOCUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO CRIME.\nAUSÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS POR OUTROS\nMEIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"a\ncomprovação da materialidade do crime de estelionato não está\nadstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à\ninstauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova\nindiciária, podendo ser suprida a sua ausência por outros elementos\nconstantes dos autos, nos termos do arts. 158 e 167 do CPP\" (AgRg no\nREsp 1.874.995/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158 ART:00564 INC:00003 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - COMPROVAÇÃO POR\nOUTROS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1874995>>-RS, <<AgRg no AREsp 1642040>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f095c7aa88a892b64e4d91ac18faaceffd20cca171dea74299f966c929a3eeeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}