{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37919,"origem":"stj","sha256_origem":"9c45a25b2278cf6350c8c468982a419a37873c71301baf4da1715caa79e84c2b","registro_original":{"id_fonte":"000850264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178173","numero_registro":"202202334642","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE MOEDA FALSA E CORRUPÇÃO DE\nMENORES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL\nSUPERIOR A TRINTA DIAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, \"apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o\nintervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade\ndelitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra\nquando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30\ndias.\" (AgRg no HC 696.934/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 15/2/2022).\n2. O intervalo máximo de 30 dias entre as condutas também é exigido\nna hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça a\npessoas. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - LAPSO TEMPORAL - INTERVALO\nMÁXIMO DE 30 DIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 696934>>-GO, <<AgRg no HC 788967>>-RS\n(CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOAS -\nCONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL - INTERVALO MÁXIMO DE 30\nDIAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162872>>-MS, <<AgRg no AREsp 1828904>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f32d28157315d4491c2135d15d227d8cc8f372b0676a54ead864f71bb83fe1b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}