{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3792,"origem":"stj","sha256_origem":"08cedcc5b58fced7232f97532191ebda14075652b43aec16397659935e29425a","registro_original":{"id_fonte":"000817092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960102","numero_registro":"202102938841","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS.  NÃO  CABIMENTO.  SÚMULA  105/STJ.  JULGADOS  DO\nSTJ.   AGRAVO   INTERNO   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.\n1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento\nsegundo  o qual  não  cabe  a  condenação  em  honorários\nsucumbenciais  em  feitos originados  em  mandado  de  segurança,\nna  esteira  do  disposto  na  Súmula 105/STJ,  não  sendo\nautônomas,  portanto,  as  ações  executiva  e  recursal.\n2.   Agravo   interno   da União a   que   se   nega   provimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:105"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000105"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849248>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1119083>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"774672f5b03483469222e497f5d7be32641fa5650bc0d17b167249e7f6060ddb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}