# Registro público: TRE-MG — 06000033920236130159

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 159ª Zona Eleitoral - Lambari
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3792152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3792152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff06de73ae9cfb07209d7d394b77912c7afde242016dcb27b873f29e1a937f51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-22
- **Último ato com data válida:** 2023-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-22T16:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-06-16T10:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-21T16:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-25T14:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-10T15:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-21T16:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-25T14:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-26T12:50:14.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-26T12:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-26T12:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-26T12:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-27T03:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-27T03:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-08-01T08:40:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-08-11T03:06:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-08-22T13:37:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-08-22T13:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-05-22T16:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-06-16T16:18:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-06-16T16:18:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-24T17:44:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-07-26T12:50:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-08-22T13:42:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}
- 2023-08-22T13:42:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15827", "nome": "159ª Zona Eleitoral - Lambari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff06de73ae9cfb07209d7d394b77912c7afde242016dcb27b873f29e1a937f51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-26 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T08:24:56\.788000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230522162900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff06de73ae9cfb07209d7d394b77912c7afde242016dcb27b873f29e1a937f51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000090220226090027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3792794/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO
- [TRE-MG — 06000065620266130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278732/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-PR — 06000237920246160169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789946/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa
- [TRE-AL — 06003917620246020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781794/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR
- [TRE-GO — 06000015120246090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425353/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-MS — 06000012120256120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422273/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS
- [TRE-AM — 06000872320246040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568593/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000360520246060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568288/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159ª Zona Eleitoral - Lambari / 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000033920236130159 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “159ª Zona Eleitoral - Lambari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff06de73ae9cfb07209d7d394b77912c7afde242016dcb27b873f29e1a937f51.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff06de73ae9cfb07209d7d394b77912c7afde242016dcb27b873f29e1a937f51
- **SHA-256 do comentário:** 0933d079e8bcc2dd18147abf2fce3e876490efdeb11c1214b491047d5d4387e7