{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37922,"origem":"stj","sha256_origem":"f40697a81ab451c32cca813c73065ea66312a4d7bd4b4a2b24b658771f8a130a","registro_original":{"id_fonte":"000850284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769773","numero_registro":"202202851175","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PRESCRIÇÃO. CRIME PRATICADO\nANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.596/2007. INAPLICABILIDADE DO EFEITO\nINTERRUPTIVO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AGRAVO  DESPROVIDO.\n1. É assente no Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de\nque o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF,\nseguido por esta Corte, é o de que o acórdão condenatório sempre\ninterrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados\napós a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007. Sendo\nanterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a\nsaber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença\ncondenatória recorrível.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011596 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - NOVO MARCO INTERRUPTIVO - MODULAÇÃO -\nINAPLICABILIDADE AO DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 2002938>>-MG, <<AgRg no RHC 144722>>-RR,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 655490>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51c3203626b1c040fcec267c0a9f75d83d74dd5b228c280555db68959e0901d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}