{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37923,"origem":"stj","sha256_origem":"52e9e3dc1943acd0661590d7245e89e7bbd314f221fb1c05a5d44d254b6ba17c","registro_original":{"id_fonte":"000850285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180692","numero_registro":"202301533682","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA\nDE URGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE\nPEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA.\nRENOVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. FUGA DO AGENTE. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que o\npresente recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado\nno HC 770.169/SP, que não foi conhecido, em decisão confirmada no\njulgamento do agravo regimental em 31/3/2023, e, muito embora\nataquem acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva\ndecretada em razão do descumprimento das medidas protetivas de\nurgência fixadas em favor da vítima, que ensejaram a denúncia do\nagravante pelo delito tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.\nAssim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado\no conhecimento do  recurso no ponto.\n2. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do\ndelito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua\ndecretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período\npassado. A  alegação de suposta alteração do contexto fático entre a\ndecretação da custódia preventiva, em 6/8/2022, e o cumprimento do\nmandado de prisão, em 27/1/2023, não se verifica na espécie, em\nrazão da renovação do pedido de fixação de medidas protetivas feito\npela vítima em 24/1/2023, o que indica a persistência dos motivos\nque ensejaram a sua concessão.\n3. O fato de o agravante ter permanecido foragido até o cumprimento\ndo mandado de prisão em 27/1/2023 não afasta a contemporaneidade,\numa vez que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, \"a\nfuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo,\nrazão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem\no condão de revogar a segregação provisória\" (AgRg no RHC\n133.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO\nIDÊNTICOS - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 116312>>-SP, <<AgRg no HC 591194>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE E FUGA AO DISTRITO DA CULPA -\nPERICULUM LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 133180>>-SP, <<HC 666916>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3adcabf3d4dbce00537b4dc69d61035e87ccbf63b642db18fd7b6dfc8e1a21b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}