{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37925,"origem":"stj","sha256_origem":"675185f556a3523917daadd2480c7e33238d950e84c09ad86de008957a3c91ed","registro_original":{"id_fonte":"000850287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771348","numero_registro":"202202930369","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. MAIS DE UMA QUALIFICADORA NO CRIME DE ROUBO.\nUTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS COMO\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE\nPESSOAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.\nCIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE ESTENDE A TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS\nNO DELITO. TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n2. No caso dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como\nfundamento a incidência de uma das majorantes do crime de roubo, a\nCorte a quo alinhou-se à jurisprudência desta Corte, firmada no\nsentido de que \"Havendo mais de uma qualificadora do delito de\nroubo, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais\nsejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para\nagravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do\nart. 61, II, do CP), seja para elevar a pena-base na primeira fase\ndo cálculo\" (AgRg no HC n. 399.629/MS, relator Ministro Jorge Mussi,\nQuinta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017).\n3. \"No caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo,\npor se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a\ntodos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou\npartícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou\nunitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art.\n29)\" (RHC n. 64.809/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 23/11/2015).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 ART:00059 ART:00061 INC:00002 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - ROUBO - UMA CIRCUNSTÂNCIA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS\nDEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 399629>>-MS\n(ROUBO - MAJORANTE OBJETIVA - TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA -\nCOMUNICAÇÃO - CORRÉU OU PARTÍCIPE)\n   STJ - <<RHC 64809>>-SP, <<HC 598155>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5240100fb209c3f04cf991865189d5bfce2cfc4ea0e5bd1803c987eb2e4d4e34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}