{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37926,"origem":"stj","sha256_origem":"81120a2c22e18b2fa00af8ff91d8c01071faac77c32c44859c3baed231c639b5","registro_original":{"id_fonte":"000850288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793154","numero_registro":"202204028816","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR.\nPOLÍCIA FEDERAL. ATRIBUIÇÃO FISCALIZADORA DE EMPRESA ESPECIALIZADA\nEM SEGURANÇA. ILICITUDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme estabelecido pelo art. 32 do Decreto Regulamentar n.\n89.056/83, \"cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do\nDepartamento de Polícia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar o\nfuncionamento das empresas especializadas, dos cursos de formação\nde vigilantes e das empresas que exercem serviços orgânicos de\nsegurança\".\nNa hipótese, a abordagem foi feita pela polícia federal, na condição\nde fiscalizadora de empresas de segurança, tendo como alvo veículo\nadesivado com a logomarca da empresa \"TOP RONDA\" conduzido pelo ora\nagravante uniformizado. Assim,  não assiste razão à defesa quanto à\nalegação de inidoneidade na busca pessoal e veicular que resultou na\napreensão de arma de fogo com numeração suprimida.\n2. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:089056 ANO:1983\n        ART:00032"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bcf1ebbee67825d435f081538bd8ae85decb0c39818fdafd433933c42097889d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}