{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37930,"origem":"stj","sha256_origem":"1fde3832a2a2c1963a5bdaa100f6d4200c2de884eecd8355ae7439848fcf46d9","registro_original":{"id_fonte":"000850292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798591","numero_registro":"202300193232","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO DELITO PREVISTO NO ART.\n313-A DO CÓDIGO PENAL -CP. INVIÁVEL. PENA QUANTUM DE INCREMENTO\nREVISTA NO DECISUM ORA AGRAVADO. PROPORCIONALIDADE.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A conduta descrita está prevista no art. 313-A do Código Penal,\npois funcionário autorizado inseriu dados falsos no sistema\ninformatizado do INSS com o fim de obter o benefício previdenciário\n(vantagem indevida) para os terceiros envolvidos.\n2. O aumento da pena base foi fundamentado em virtude da\nculpabilidade, das consequências do crime e da personalidade do\nagente. Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de\naumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria\nda pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0313A"],"jurisprudencia_citada":"(INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - ADEQUAÇÃO\nTÍPICA AO DELITO PREVISTO NO ART. 313-A DO CP)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1466958>>-DF\n(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO MATEMÁTICO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 563715>>-RO\n(PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 778774>>-PB, <<AgRg no HC 700540>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bed92fbd60e828e1b04457fc77e913d52b5d3929f49fe2fd592c5856a5aa85c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}